CONTRATAÇÃO DE MEI PARA SERVIÇOS RECORRENTES: 7 PONTOS DE ATENÇÃO PARA SUA EMPRESA

Com a crescente demanda das pequenas empresas e o cenário cada vez mais dinâmico das relações de trabalho, contratar MEI para prestação de serviços recorrentes se tornou uma prática comum no ambiente empresarial.

É justamente por isso que muitos empresários chegam até nós com a mesma dúvida: “Posso contratar um MEI para prestar serviços de forma contínua para minha empresa?”

Na advocacia trabalhista empresarial, como praticamos no Zordan Advocacia Empresarial, nossa missão é ajudar empresas a prevenirem riscos e manterem suas relações de trabalho em conformidade com a legislação.

E é importante dizer com franqueza: embora a contratação de um MEI possa parecer uma alternativa prática e econômica, a forma como essa relação é estruturada e, principalmente, como ela funciona na prática, pode gerar riscos trabalhistas.

Por isso, reunimos 7 pontos de atenção que sua empresa deve observar antes de contratar ou manter um MEI para serviços recorrentes.

Porque pequenos descuidos hoje podem se transformar em grandes problemas amanhã.

1. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Um dos principais pontos de atenção está na diferença entre uma verdadeira prestação de serviços e uma relação que, na prática, apresenta características de emprego.

Contratar alguém como MEI não impede, por si só, o reconhecimento de vínculo empregatício caso estejam presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista.

Entre os principais elementos que devem ser analisados estão:

• Subordinação: quando o prestador está sujeito ao poder de comando e às ordens da empresa;

• Pessoalidade: quando o serviço precisa ser necessariamente executado por aquela pessoa, sem possibilidade de substituição nos termos da contratação;

• Onerosidade: existência de remuneração pela prestação dos serviços;

• Não eventualidade/habitualidade: prestação de serviços de forma contínua e não eventual.

Outro ponto importante: a emissão de nota fiscal pelo MEI, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo.

Na Justiça do Trabalho, a realidade da relação pode prevalecer sobre a forma utilizada no contrato.

2. VERIFIQUE SE A ATIVIDADE PODE SER EXERCIDA COMO MEI

Outro erro comum é acreditar que o MEI pode prestar qualquer tipo de serviço.

Não é assim.

Antes da contratação, a empresa deve verificar se:

• a atividade está entre as permitidas ao MEI;

• o prestador está devidamente regularizado;

• a atividade efetivamente exercida corresponde à sua formalização;

• os limites e regras aplicáveis ao MEI estão sendo observados.

Também existem atividades e profissões regulamentadas que não podem ser exercidas sob o regime do MEI.

Além disso, o limite de faturamento e as demais regras tributárias do regime precisam ser observados, pois o desenquadramento pode gerar consequências fiscais.

Por isso, antes de contratar, é importante verificar se o prestador está regularmente enquadrado e se a contratação é compatível com sua atividade.

3. FREQUÊNCIA E EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS

Esse é outro ponto que merece atenção.

Quanto mais a relação se aproxima da rotina típica de um empregado, maior deve ser o cuidado da empresa.

Por exemplo, imagine um MEI que:

• trabalha diariamente dentro da empresa;

• recebe um valor fixo mensal;

• cumpre uma rotina determinada pela empresa;

• possui horário previamente estabelecido;

• não atende outros clientes;

• recebe ordens diretamente de gestores.

A existência de um contrato de prestação de serviços não transforma automaticamente essa relação em uma relação empresarial.

A autonomia precisa existir na prática, e não apenas no papel.

Por isso, a empresa deve analisar cuidadosamente como o serviço será executado e quais serão as obrigações de cada parte.

4. O CONTRATO PRECISA REFLETIR A REALIDADE DA CONTRATAÇÃO

Outro erro bastante comum é utilizar um contrato genérico encontrado na internet.

Um contrato empresarial bem elaborado deve ser construído de acordo com a realidade daquela contratação.

É importante definir, entre outros aspectos:

• o objeto da prestação de serviços;

• as obrigações de cada parte;

• a forma de remuneração;

• os prazos;

• as responsabilidades;

• as condições de rescisão;

• a autonomia do prestador;

• as condições para eventual substituição, quando aplicável;

• as demais particularidades da atividade.

Mas existe um ponto ainda mais importante:

não adianta ter um contrato perfeito no papel se a relação funciona de maneira diferente na prática.

O documento deve refletir aquilo que realmente acontece.

No Zordan Advocacia Empresarial, cada contrato é analisado e estruturado considerando a realidade e as necessidades específicas da empresa.

5. FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS

Uma dúvida bastante comum entre empresários é:

“Se eu contratar como MEI, estou livre de problemas trabalhistas?”

Não necessariamente.

Caso seja identificada uma relação com características de emprego, a empresa poderá enfrentar uma discussão judicial sobre o reconhecimento do vínculo e, conforme o caso concreto e o período analisado, eventuais consequências relacionadas a direitos trabalhistas e encargos decorrentes.

Entre os possíveis reflexos estão verbas como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias, além de outras consequências que dependerão da situação analisada.

Por isso, utilizar o MEI simplesmente como uma forma de reduzir custos trabalhistas sem observar a realidade da relação pode gerar um risco muito maior no futuro.

A contratação precisa ser juridicamente estruturada e, principalmente, executada de forma compatível com sua natureza.

6. O RISCO NÃO TERMINA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO

Outro erro é acreditar que, depois de assinar o contrato e receber a primeira nota fiscal, o assunto está encerrado.

Não está.

A relação precisa ser acompanhada ao longo do tempo.

Isso porque a dinâmica da empresa pode mudar.

O prestador pode passar a trabalhar todos os dias na empresa, assumir novas funções, começar a seguir horários determinados ou ficar cada vez mais subordinado à gestão.

Uma contratação que começou de uma maneira pode se transformar em outra realidade ao longo dos meses ou anos.

Por isso, a revisão periódica das relações contratuais também faz parte de uma política de prevenção jurídica.

7. PREVENÇÃO É MAIS SEGURA DO QUE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA DEPOIS

Talvez o maior erro seja pensar apenas no presente.

No momento da contratação, tudo pode parecer simples:

“Vou contratar como MEI, ele emite nota e está resolvido.”

Mas e daqui a dois, três ou cinco anos?

Uma discussão trabalhista pode surgir posteriormente e envolver valores, documentos, testemunhas e toda a dinâmica da relação existente durante o período da prestação de serviços.

Além do impacto financeiro, um conflito pode consumir tempo, energia e atenção da gestão.

Por isso, a melhor estratégia é analisar a contratação antes que o problema apareça.

COMO CONTRATAR MEI COM MAIS SEGURANÇA?

A contratação de MEI pode ser adequada para determinadas situações, especialmente quando existe autonomia real, prestação de serviços compatível com o enquadramento e ausência dos elementos caracterizadores de uma relação de emprego.

Para reduzir riscos, a empresa deve:

✔️ verificar se a atividade é permitida ao MEI;

✔️ analisar a regularidade do prestador;

✔️ definir claramente o objeto da contratação;

✔️ elaborar um contrato adequado à realidade do negócio;

✔️ preservar a autonomia do prestador;

✔️ evitar práticas típicas de uma relação de emprego quando incompatíveis com a contratação;

✔️ revisar a relação caso sua dinâmica seja alterada;

✔️ buscar orientação jurídica preventiva.

CONCLUSÃO

Contratar um MEI não deve ser encarado simplesmente como uma maneira de “economizar” na contratação de mão de obra.

O ponto principal é entender qual é a verdadeira natureza da relação e se ela está sendo conduzida de acordo com essa natureza.

A prevenção jurídica permite identificar riscos antes que eles se transformem em passivos trabalhistas.

Porque o custo de uma orientação preventiva pode ser muito menor do que o custo de tentar corrigir um problema depois que ele já chegou à Justiça.

Zordan Advocacia Empresarial Prevenção, estratégia e segurança jurídica para empresas.